Questão 3007931

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3007931

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

O Art. 7º da Lei n.º 8.080/1990, com redações e inclusões posteriores, estabelece princípios fundamentais para a organização das ações e serviços de saúde no SUS. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A integralidade da assistência, prevista no inciso II, refere-se exclusivamente às ações curativas, sendo as preventivas tratadas em legislação complementar.
Alternativa B:
A descentralização político-administrativa (inciso IX) prevê direção única em cada esfera de governo, mas não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços.
Alternativa C:
O inciso XIV, incluído pela Lei n.º 13.427/2017, garante atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, incluindo acompanhamento psicológico e cirurgias reparadoras, em conformidade com a Lei n.º 12.845/2013.
Alternativa D:
O princípio da igualdade da assistência à saúde (inciso IV) admite privilégios em situações de calamidade pública, desde que autorizados por portaria ministerial.
Alternativa E:
A atenção humanizada (inciso XVI), incluída pela Lei n.º 15.126/2025, substitui o HumanizaSUS, extinguindo a política nacional de humanização como diretriz do SUS.

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