Questão 300767

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 300767

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo), Ação de Improbidade (Rito), Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe

Sobre o acordo de não persecução civil no bojo da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA, segundo o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Alternativa A:
O Ministério Público poderá, em quaisquer circunstâncias, celebrar acordo de não persecução civil.
Alternativa B:
A homologação judicial do acordo de não persecução civil só terá lugar se ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Alternativa C:
O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado até mesmo durante o momento da execução da sentença condenatória.
Alternativa D:
Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 8 (oito) anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 300767

Continue estudando na plataforma