Questão
ID 300763Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual