Questão 300756

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 300756

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.
Alternativa B:
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.
Alternativa C:
Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.
Alternativa D:
A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados.
Alternativa E:
Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.

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