Questão
ID 300726Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Juridicidade, Princípio da Legalidade
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá
Assinale a alternativa que contém uma aplicação do princípio constitucional da legalidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal (CF).