Questão 300719

Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.

Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.

Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.

Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.