Questão
ID 300688Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Pacajus
Nos termos do art. 5 ° , XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de l988 a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela penetrar sem o consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito. ou: