Questão
ID 300681Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Ação de Improbidade (Rito), Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.