Questão
ID 300679Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Pacajus
O princípio da Legalidade possui duas faces, conforme o receptor para o qual este é direcionado na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica, CORRETAMENTE, as definições e os receptores respectivos a esse princípio.