Questão 3006780

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3006780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A motivação administrativa pode limitar-se à simples reprodução do texto legal.
Alternativa B:
A análise de consequências práticas é facultativa para o administrador público.
Alternativa C:
A LINDB não se aplica às decisões administrativas.
Alternativa D:
A decisão administrativa pode basear-se exclusivamente em valores abstratos sem análise das consequências práticas.
Alternativa E:
A decisão administrativa deve considerar as consequências práticas da decisão e demonstrar a adequação da medida adotada.

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