Questão
ID 3006766Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.