Questão 3006763

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3006763

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

Sobre os deveres do fiscal do contrato, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Alternativa A:
A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Alternativa B:
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Alternativa C:
A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
Alternativa D:
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em até 30 dias, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Alternativa E:
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.