Questão
ID 3006751Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista
A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada formalmente sobre a decisão do secretário municipal de vigilância sanitária que determinou a interdição de suas instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder