Questão 3006733 de Direito Processual Penal - Instituto Legatus 2026

Questão

ID 3006733

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Croatá

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?

Alternativa A:
Nenhuma, pois as instâncias são independentes, e a punição administrativa já foi aplicada e cumprida, não podendo ser revista.
Alternativa B:
A punição de suspensão deve ser anulada, e o servidor terá direito à contagem do período como tempo de serviço e à devolução dos vencimentos não recebidos.
Alternativa C:
A absolvição criminal só vincularia a esfera administrativa se fosse por inexistência do fato, não por negativa de autoria, mantendo-se a punição.
Alternativa D:
O servidor deverá ingressar com uma nova ação na justiça para que a decisão criminal seja "convertida" em uma decisão administrativa, anulando a pena.
Alternativa E:
A administração deverá reabrir o PAD para adequar a punição, podendo, no máximo, converter a suspensão em uma advertência, mas não anulá-la completamente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3006733

Continue estudando na plataforma