Questão
ID 3006725Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
À luz do regramento trazido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto às infrações e sanções administrativas que a Administração Pública pode aplicar, considere as assertivas a seguir.
I. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração: fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
III. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração: comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
IV. O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Está CORRETO o que se afirma em: