Questão 3006719

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3006719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região


Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue os itens seguintes.



Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.

Alternativas da questão 3006719
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