Questão 3006713

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3006713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 94, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

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