Questão 3006709

A validade de um ato administrativo independe de observância da forma e do motivo, bastando que a intenção do servidor seja beneficiar a Administração ou atender a um interesse público.

O ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, podendo ser praticado dentro dos limites da lei, garantindo validade, legalidade e eficácia.

Atos administrativos não precisam ser produzidos pela Administração Pública; qualquer cidadão pode emitir atos administrativos válidos se estiver agindo de "boa-fé" em prol do interesse público.

Qualquer despacho ou decisão interna de servidor, ainda que sem observância de competência ou finalidade, pode ser considerado ato administrativo, desde que seja emitido em papel oficial do órgão.