Questão 3006696

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3006696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.

Alternativa A:
implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
Alternativa B:
limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
Alternativa C:
exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
Alternativa E:
substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.

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