Questão 3006695

A representação para a instauração de investigação pode ser verbal ou escrita. Se verbal, a lei dispensa a qualificação do representante, visando garantir o anonimato e incentivar denúncias.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, assegurada essa garantia fundamental do indivíduo.

Ao final do procedimento administrativo, com a conclusão do relatório, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas das apurações de autoria e materialidade dos atos de improbidade administrativa.

A autoridade administrativa, tão logo receba a representação, terá a obrigação de instaurar o processo administrativo para apuração do ato ímprobo, sendo vedada a rejeição liminar da representação, ainda que não se vislumbre indícios iniciais de autoria.

A indisponibilidade de bens requerida pelo MP poderá ser deferida sem a oitiva prévia do réu, sempre que houver provas de que o contraditório prévio possa frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.