Questão
ID 3006692Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Moralidade
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da Administração:
I segundo o princípio da moralidade, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos;
II. o princípio da publicidade determina que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, em caso de conflito entre eles;
III. o princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica;
IV. o princípio da eficiência tem o objetivo de coibir excessos, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.