Questão 3006692

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3006692

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré


Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da Administração:

I segundo o princípio da moralidade, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos;

II. o princípio da publicidade determina que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, em caso de conflito entre eles;

III. o princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica;

IV. o princípio da eficiência tem o objetivo de coibir excessos, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.

Alternativas da questão 3006692
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