Questão
ID 3006677Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.