Questão 3006667

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3006667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos que devem ser observados por todos os poderes da federação. No que se refere ao conteúdo desses princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da eficiência determina que a redução de custos é o único critério a ser considerado na prestação dos serviços públicos, mesmo que isso acarrete a redução da qualidade do atendimento.
Alternativa B:
O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua imagem pessoal em propagandas de obras do governo, desde que o recurso financeiro utilizado seja de origem privada.
Alternativa C:
O princípio da legalidade na Administração Pública autoriza que o gestor realize qualquer ato que não seja expressamente proibido pela legislação, seguindo o mesmo critério aplicado aos particulares.
Alternativa D:
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento geral e início da produção de seus efeitos, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

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