Questão 3006666

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3006666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Uruguaiana

Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:

Alternativa A:
Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.
Alternativa B:
Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.
Alternativa C:
Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.
Alternativa D:
Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.
Alternativa E:
Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.

Estatísticas Cadernos

Questão 3006666

Continue estudando na plataforma