Questão 3006660

A Administração Pública possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, podendo aplicar sanções administrativas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial do objeto pactuado.

O contrato administrativo pode ser alterado por acordo verbal entre o auxiliar de secretaria e o fornecedor, desde que o valor da alteração não ultrapasse cinco por cento do montante total.

A subcontratação da totalidade do objeto contratado é um direito inerente ao fornecedor, não dependendo de previsão no edital ou autorização expressa do órgão público contratante.

O atraso no pagamento por parte da Administração autoriza o contratado a suspender imediatamente a entrega de materiais de escritório, independentemente de qualquer prazo legal de tolerância.