Questão 3006659

As cláusulas exorbitantes permitem que a Administração Pública transfira ao contratado a responsabilidade civil objetiva por danos causados a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso.

O particular contratado pode suspender a execução do contrato imediatamente após o atraso de cinco dias no pagamento por parte da Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública impede a aplicação de qualquer tipo de sanção pecuniária ao contratado, visando evitar o enriquecimento ilícito do Estado.

A Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro inicial.