Questão 3006656

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006656

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder e Função

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

Alternativa A:
O poder disciplinar é aquele também denominado de "fiscalização de polícia", e decorre da possibilidade de controlar atividades privadas submetidas ao seu poder hierárquico.
Alternativa B:
O poder normativo ou regulamentar é o poder de apurar infrações e aplicar as respectivas sanções e penalidades.
Alternativa C:
O poder de polícia é aquele que permite restringir o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, os ajustando ao interesse público.
Alternativa D:
O poder de polícia é o de estruturação interna da atividade pública: organizando, distribuindo e escalonando funções.
Alternativa E:
O poder hierárquico é o de expedir normas gerais com efeitos erga omnes, não se confundindo com a edição de leis.

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