Questão 300664

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 300664

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná

Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:

Alternativa A:
A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida automaticamente após a assinatura do protocolo de intenções, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
Alternativa B:
Para adquirir personalidade jurídica de direito privado é suficiente a aprovação do protocolo de intenções.
Alternativa C:
A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Alternativa D:
Para adquirir personalidade jurídica de direito privado, um consórcio público deve cumprir apenas as normas trabalhistas da CLT, sem a necessidade de observar outros requisitos.

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