Questão
ID 3006619Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato foi informado de que a decisão partiu "por confiança pessoal do secretário". No âmbito da Administração Pública, a atuação dos agentes deve observar os princípios constitucionais. Esses princípios garantem que a gestão pública seja pautada na ética, na transparência, no respeito à lei e na busca de resultados em prol do interesse coletivo. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, o ato do secretário de administração fere diretamente o princípio da: