Questão 3006616

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns

Os atos administrativos possuem características que os distinguem dos atos praticados por particulares, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública.

Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A tipicidade confere ao ato administrativo o poder de criar obrigações de forma discricionária, independentemente de previsão legal.
Alternativa B:
A autotutela e a hierarquia são consideradas atributos do ato administrativo, pois permitem à Administração organizar sua estrutura interna.
Alternativa C:
A imperatividade é o atributo que torna o ato administrativo imutável, mesmo quando ilegal.
Alternativa D:
A imperatividade, a presunção de legitimidade, a exigibilidade e a tipicidade são atributos que conferem ao ato administrativo autoridade e presunção de validade.

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