Questão 3006597

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006597

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Excesso de Poder

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra


Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público. Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:

Alternativas da questão 3006597
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