Questão 300659

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 300659

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação Popular, Ação Popular, Ação Popular

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
Alternativa B:
É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Alternativa C:
A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Alternativa D:
Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.