Questão
ID 3006581Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens a seguir.
Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.