Questão 3006579

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006579

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

Alternativa A:
O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
Alternativa B:
A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
Alternativa C:
A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
Alternativa D:
O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

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