Questão
ID 3006574Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.