Questão 3006563

Confere ao administrador público liberdade absoluta para agir, podendo fundamentar suas decisões exclusivamente em critérios subjetivos, independentemente de razoabilidade.

Não admite controle judicial em nenhuma hipótese, em razão de sua natureza intrinsecamente politica e administrativa, livre de qualquer limitação normativa.

Permite ao agente público escolher a melhor alternativa para alcançar o interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei, observando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Autoriza a Administração Pública a desconsiderar normas legais vigentes sempre que isso for necessário para atingir eficiência administrativa.