Questão 3006554

O processo de contratação direta, que inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não é exaustivo, facultando sua adoção pelos estados e municípios, que devem elaborar suas próprias regras, além de poderem criar outras hipóteses de contratação direta.

É dispensável a licitação quando demonstrada a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade de fornecimento de produto ou serviço.

Em caso de não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração poderá declarar a inexigibilidade de licitação e proceder à contratação direta.

No processo de contratação direta, a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço são documentos dispensáveis para a instrução do processo.

A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.