Questão 3006553

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006553

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba


No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.

III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.

Alternativas da questão 3006553
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