Questão 3006547

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006547

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

A condição essencial necessária para a celebração do convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:

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