Questão 3006528

A participação na reunião de decisão coordenada, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

A decisão coordenada tem a finalidade de detalhar o processo administrativo pormenorizadamente mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, sendo de responsabilidade do agente decisório.

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em sentença administrativa da qual cabe recurso judicial.