Questão 3006523 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3006523

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais.

Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.

Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;
Alternativa B:
o decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;
Alternativa C:
a extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;
Alternativa D:
a extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;
Alternativa E:
a extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.

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Questão 3006523

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