Questão
ID 300651Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento, Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II- Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
III- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a alternativa CORRETA: