Questão 3006508

No âmbito da Administração Pública, a contratação direta pode ocorrer por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, desde que observados os princípios que regem a atividade administrativa, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base na Nova Lei de Licitações e nos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor.

II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional ou empresa de notória especialização para serviço técnico de natureza singular.

III. Mesmo nas hipóteses de contratação direta, é dispensável o cumprimento dos princípios da publicidade e da motivação, uma vez que não há disputa entre concorrentes.

IV. A Administração Pública deve justificar tecnicamente a escolha do fornecedor e do preço em casos de inexigibilidade e dispensa, em atenção ao princípio da legalidade.

Assinale a alternativa correta.