Questão
ID 3006504Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região
Acerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.