Questão
ID 3006501Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, sujeita o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.