Questão
ID 3006493Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.