Questão 3006487

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006487

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe


Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas:

I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Está(ão) INCORRETO(S):

Alternativas da questão 3006487
Pular para o conteúdo principal