Questão
ID 3006484Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.430/2023 - Mão de Obra de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 14.133)
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
O Decreto nº 11.430/2023 foi publicado com o objetivo de regular o disposto no inciso 1 do \$ 9º do art. 25 no inciso II do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
Acerca desse assunto, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Para mitigar a ocorrência de fraudes na alocação dessa mão de obra, a empresa contratada e a entidade contratante são responsáveis por exigir documentos que comprovem a situação de violência vivida pelas candidatas.