Questão
ID 3006479Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul
Conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), NÃO se subordinam ao regime dessa Lei