Questão 3006475

O Estado poderá realizar um termo de fomento para a transferência de recursos públicos objeto de tal parceria, após a realização de chamamento público e mediante cumprimento dos demais requisitos estabelecidos em lei, considerando que a iniciativa foi da Associação Comidaboa.

A aludida norma determina que a proposta para os instrumentos de parceria que envolvam a transferência de recursos públicos somente pode ser de iniciativa do Poder Público, de modo que a parceria pode ser realizada com a Associação Comidaboa mediante termo de colaboração, após a realização do chamamento público pertinente.

A aprovação do projeto encaminhado por Associação Comidaboa importa no direito subjetivo à formalização do respectivo acordo de cooperação com o Estado, hipótese em que dispensada a realização de chamamento público.

O fato de o projeto encaminhado pela Associação Comidaboa ter sido aprovado e resultar na formalização da respectiva parceira não tem relevância para o instrumento, que deverá ser o termo de parceria, sem a necessidade de realização de chamamento público em tais circunstâncias.

O contrato de gestão é o instrumento adequado para a formalização da parceria decorrente do projeto apresentado pela Associação Comidaboa, sendo dispensada a realização de procedimento licitatório ou outro processo seletivo, em razão de sua aprovação pelas vias pertinentes.